Nova regra para viagens do menor desacompanhado
LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Parágrafo único. Os deveres atribuídos por esta Lei
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